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Carta de Lei sobre a Liberdade de Imprensa | 200 anos

A 4 de julho de 1821 as Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, votaram o Decreto que deu origem à Carta de Lei mandando cumprir esse decreto que desenvolvia e determinava os princípios que sobre a liberdade de imprensa tinham sido estabelecidos pelos artigos 8.º, 9.º e 10.º das Bases da Constituição. Promulgada a 12 de julho de 1821, a primeira lei de imprensa portuguesa introduziu a liberdade de «imprimir, publicar, comprar e vender nos estados portugueses quaisquer livros ou escritos sem prévia censura», bem como o direito de propriedade literária, vitalícia para autores e tradutores, e com a duração de dez anos para os seus herdeiros.

Elencava quatro tipos de abuso da liberdade de imprensa: contra a religião católica, contra o Estado, contra os «bons costumes» e «contra os particulares», aos quais correspondiam sanções, multas e/ou prisão.

O diploma instituía um Tribunal Especial de Proteção da Liberdade de Imprensa. Tinha como funções apreciar os recursos interpostos pelos réus em processos de abuso da liberdade de imprensa, apresentar às Cortes as dúvidas colocadas pelas autoridades acerca da execução da lei de imprensa e estudar o estado da liberdade de imprensa no país, devendo, no início de cada legislatura, comunicar às Cortes as suas conclusões e pareceres para solucionar eventuais problemas relacionados com a aplicação da lei.

Era o fim da censura, dos livros proibidos, da perseguição, do castigo que ao longo de séculos foram sendo sucessivamente executados pelo Tribunal do Santo Ofício, pelo Desembargo do Paço, pela Real Mesa Censória, pela Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros.

Mas o tempo de liberdade de imprensa foi diminuto, e intermitente durante todo o século XIX e XX, com largos períodos de regresso da censura.

Os Serviços de Censura do Secretariado Nacional de Informação, a PIDE / DGS, a censura prévia da imprensa periódica, de livros, de filmes, de teatro, e a luta por numa nova liberdade de imprensa e de expressão estão presentes em muitos documentos que se encontram na Torre do Tombo.

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  • Carta de lei mandando cumprir o decreto de 4 de Julho de 1821, que desenvolvia e determinava os princípios que sobre a liberdade de imprensa tinham sido estabelecidos nos artigos 8.º, 9.º e 10.º das bases da Constituição. 1821-07-12. Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Leis, mç. 10, n.º 49.
  • Carta de lei mandando cumprir o decreto de 17 de Dezembro de 1821, que nomeava os cinco membros eleitos para o tribunal destinado a proteger a liberdade de imprensa e a coíbe os seu abusos, e que deveria funcionar de acordo com o determinado no título 5.º do decreto de 4 de Julho de 1821, confirmado por carta de lei de 12 do mesmo mês. 1821-12-19. Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Leis, mç. 10, n.º 87.
  • Carta de lei mandando cumprir o decreto de 29 de Janeiro de 1822, que ampliava o artigo 7.º do decreto de 4 de Julho de 1821 confirmado pela carta de lei de 12 do mesmo mês e ano sobre os abusos da liberdade de imprensa. 1822-01-30. Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Leis, mç. 10, n.º 91.
  • Carta de lei mandando cumprir o decreto de 21 de Junho de 1822 do regulamento anterior do Tribunal da Liberdade de Imprensa. 1822-06-25. Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Leis, mç. 10, n.º 107.
  • Carta de lei mandando cumprir o decreto de 17 de Outubro de 1822, que prevê em alguns casos omissos no decreto de 4 de Julho de 1821, confirmado por carta de lei de 12 de Julho de 1821, sobre a liberdade de imprensa. 1822-10-21. Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Leis, mç. 10, n.º 133.
  • Carta de lei mandando cumprir o decreto de 20 de Dezembro de 1822, que nomeava os membros do Tribunal Especial da Liberdade de Imprensa. 1822-12-24. Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Leis, mç. 11, n.º 5.
  • Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 5 de dezembro de 1834, sobre o abuso de liberdade de imprensa. 1834-12-22. Portugal, Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Leis, mç. 12, n.º 70.
  • Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes Gerais de 8 de novembro de 1837, que alterava a Lei de 22 de dezembro de 1834, sobre a liberdade de imprensa. 1837-11-10. Portugal, Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Leis, mç. 13, n.º 77.
  • Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes de 13 de outubro de 1840, que marcava as restrições da liberdade de imprensa e estabelecia a forma do processo nos delitos de abuso dela. 1840-10-19. Portugal, Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Leis, mç. 15, n.º 53.
  • Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes que revogava o artigo 3º da Lei de 14 de agosto de 1840, e a parte do artigo 1º da mesma lei, que suspendia no Continente do Reino as garantias da liberdade da imprensa. 1840-10-24. Portugal, Torre do Tombo, Leis e Ordenações, Leis, mç. 15, n.º 65.
  • Tribunal Especial de Protecção da Liberdade de Imprensa. 1822 / 1824. 2 liv. Portugal, Torre do Tombo, Tribunal Especial de Protecção da Liberdade de Imprensa (Fundo)
  • Registo de portarias, avisos, consultas e actas. 1822-08-14 / 1823-04-17. Portugal, Torre do Tombo, Tribunal Especial de Protecção da Liberdade de Imprensa, liv. 1
  • Registo de correspondência, provimentos e distribuição de processos. 1822-08-14 / 1823-04-17. Portugal, Torre do Tombo, Tribunal Especial de Protecção da Liberdade de Imprensa, liv. 2
  • “Portarias mandando guardar no Arquivo a carta de lei acerca da liberdade da imprensa”. 1821-07-18. Portugal, Torre do Tombo, Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 10, n.º 66.
  • Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios de Justiça mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei que mandava executar o decreto das Cortes que estabelecia o regulamento interior do Tribunal Especial de Proteção e Liberdade de Imprensa. 1822-07-03. Portugal, Torre do Tombo, Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 11, n.º 22.
  • Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei que mandava executar o decreto das Cortes relativo à liberdade de imprensa. 1822-10-30. Portugal, Torre do Tombo, Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 11, n.º 53.
  • Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino mandando guardar no Arquivo quatro decretos das Cortes, um relativo à residência da regência do Brasil, outra sobre a nova eleição na divisão eleitoral dos Arcos de Valdevez, outra nomeando os membros do Tribunal Especial da Liberdade de Imprensa, e a última mandando adiantar a quarta parte do ordenado aos empregados civis despachados para o Ultramar, e as quatro Cartas de Lei respetivas. 1823-01-09. Portugal, Torre do Tombo, Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 11, n.º 75.
  • Portaria do Governo mandando guardar no Real Arquivo o autógrafo da Lei sobre o abuso da liberdade de Imprensa. 1835-01-17. Portugal, Torre do Tombo, Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 16, n.º 66.
  • Portaria do Governo acompanhando a Carta de Lei pela qual foi alterada a de 22 de dezembro de 1834 sobre a liberdade de imprensa. 1836-11-18. Portugal, Torre do Tombo, Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 18, n.º 6.
  • Ofício do barão de Telheiras exigindo para ser referendada pelo Ministério da Justiça a Carta de Lei sobre a liberdade de imprensa. 1840-10-26. Portugal, Torre do Tombo, Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 20, n.º 103.
  • Ofício do barão de Telheiras restituindo, já referendada pelo ministro da Justiça, a Lei sobre a liberdade de imprensa. 1840-10-31. Portugal, Torre do Tombo, Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 20, n.º 108.
  • Portaria do governo acompanhando quatro Cartas de Lei e respetivos Decretos das Cortes de 23 e 29 de outubro, e 5 de novembro de 1840, a primeira restabelecendo a liberdade de imprensa, a segunda regulando o censo para as votações, a terceira alterando o código administrativo e a quarta autorizando o governo para mandar abrir e edificar um teatro em Lisboa. 1840-11-12. Portugal, Torre do Tombo, Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 20, n.º 129.
  • Portaria do governo mandando fazer uma relação dos empregados do Arquivo, que estivessem no caso de serem jurados da liberdade de imprensa. 1843-12-09. Portugal, Torre do Tombo, Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 21, n.º 207.
  • “Ofício do Ministério da Justiça, remetendo uma carta de lei e respetivo autógrafo, sobre a liberdade de imprensa”. 1898-07-23. Portugal, Torre do Tombo, Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 32, n.º 286.
  • “Aviso para se guardar no Real Arquivo, o Alvará por que a rainha exceptuou da jurisdição da Real Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros, todas as aulas dos primeiros estudos da comarca de Coimbra, ficando a inspeção, provimento delas e arrecadação do subsídio literário da dita comarcar pertencendo às ordens dos reformadores reitores da Universidade”. 1791-04-29. Portugal, Torre do Tombo, Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 3, n.º 148
  • “Aviso para se guardarem no Real Arquivo, a Carta de Lei que aboliu o Tribunal da Real Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros; e o Alvará que proíbe correr nas Ilhas dos Açores como moeda, dinheiro estrangeiro de ouro, prata ou cobre”. 1795-01-27. Portugal, Torre do Tombo, Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 4, n.º 31
  • Censura. 1708 / 1820. Censuras e despachos; licenças para leitura de livros proibidos; cópias de monitórios para proibição de livros; pareceres de qualificadores a respeito dos livros proibidos; obras apresentadas para censura. 61 liv.; 2 mç. Portugal, Torre do Tombo, Tribunal do Santo Ofício, Conselho Geral, liv. 6, 34, e muitos outros.
  • Caderno das cartas dos qualificadores a respeito dos livros proibidos. 1747 / 1764. Portugal, Torre do Tombo, Tribunal do Santo Ofício, Conselho Geral, liv. 441
  • “Pareceres das Inquisições sobre livros proibidos”. [16–?]. Portugal, Torre do Tombo, Tribunal do Santo Ofício, Conselho Geral, liv. 200
  • Decreto das Cortes Gerais nomeando funcionários para o Tribunal de Liberdade de Imprensa. 1821-12-17. Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 1.ª inc., mç. 112, n.º 1 (5).
  • Decreto das Cortes Gerais ampliando o artigo 7.º do Decreto de 4 de Julho de 1821 sobre a Liberdade de Imprensa. 1822-01-09. Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 1.ª inc., mç. 112, n.º 1 (6).
  • Decreto das Cortes Gerais com o Regulamento interior do Tribunal da Liberdade de Imprensa. 1822-06-21. Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 1.ª inc., mç. 112, n.º 1 (7).
  • Decreto das Cortes Gerais com providências sobre casos acerca da liberdade de imprensa. 1822-10-17. Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 1.ª inc., mç. 112, n.º 1 (8).
  • Decreto das Cortes Gerais sobre a liberdade de imprensa. 1821-07-04 / 1822-07-04. Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 1.ª inc., mç. 112, n.º 1 (9).
  • Ofícios dos corregedores de Alenquer, Aveiro, Bragança, Guarda, Leiria, e Viseu com informações sobre as eleições dos juízes de Facto que deviam julgar os delitos cometidos por abuso da liberdade de imprensa. 1821-08-13 / 1821-10-31.Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 2ª inc., Mç. 14, n.º 114, cx. 41.
  • Ofícios dos corregedores de Alenquer, Aveiro, Bragança, Guarda, Leiria, e Viseu com informações sobre as eleições dos juízes de Facto que deviam julgar os delitos cometidos por abuso da liberdade de imprensa. 1821-10-31. Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 2ª inc., Mç. 14, n.º 114, cx. 41.
  • Negócios diversos do Tribunal de Protecção Especial da Liberdade de Imprensa. 1822 / 1824. Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino, mç. 496
  • Correspondência expedida para a Real Mesa ca Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros. 1768 / 1796. Registo de decretos, avisos e outros diplomas do expediente deste tribunal. Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino, liv. 362 a 364.
  • Documentos relativos a censura. 1777 / 1833. Relação de censores; requerimentos para publicação de obras periódicas e outras; catálogo de livros; nomeação de censores régios; memórias acerca da censura de periódicos; consultas da Real Mesa Censória e da Comissão Geral sobre o Exame e Censura de Livros. Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino, mç. 287 a 289.
  • Negócios diversos da Impressão Régia. 1810 / 1824. Correspondência, informações, requerimentos, regulamento para a fábrica de fundir os tipos, pedidos para a publicação de obras, balanço do cofre da Impressão Régia, vendas de livros, mapas de rendimento e despesa da Impressão Régia e Real Fábrica das Cartas de Jogar e mapas de ordenados dos funcionários. Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino, mç. 365
  • Documentação avulsa. 1769 / 1833. Contém requerimentos despachados e escusados além de pedidos referentes a licenças de impressão e reimpressão, mas também de levantamento de livros remetidos do estrangeiro, nomeação de censor para impressão de periódico, consulta sobre nova proposta de censores em consequência deportaria régia de 31 de Agosto de 1826 com o objectivo de acelerar o expediente da censura. Portugal, Torre do Tombo, Desembargo do Paço, Repartição da Corte, Estremadura e Ilhas, mç. 2030
  • Requerimentos para a obtenção de licença de impressão. 1704 / 1832. Os requerimentos incluem o nome do requerente e a referência ao documento que pretendia imprimir ou fazer circular. Podem conter, ainda, o próprio manuscrito que se pretendia editar, bem como cartas de oficiais de Justiça do Reino. Portugal, Torre do Tombo, Real Mesa Censória, cx. 16 a cx. 108
  • Listas de obras para distribuição pelos censores. 1790. Portugal, Torre do Tombo, Real Mesa Censória, cx. 111
  • Censuras e pareceres. 1751 / 1831. Portugal, Torre do Tombo, Real Mesa Censória, cx. 3, a 15, 109 e 110.
  • Registo de resoluções sobre a censura de obras. 1772 / 1776. Portugal, Torre do Tombo, Real Mesa Censória, liv. 10
  • Processos a livreiros, impressores e outros. 1756 / 1821. Portugal, Torre do Tombo, Real Mesa Censória, cx. 176 a 178.
  • Apontamentos retirados de notícias de jornal. 1843. Contém também um comentário sobre a liberdade de imprensa. Portugal, Torre do Tombo, Arquivo Valle e Sousa de Meneses, cx. 8, n.º 103.
  • Autos crimes de requerimento e agravo em que é réu Manuel Ferreira Gordo e autor Lúcio Maria de Tovar Pereira. 1822. A ação prende-se injúria e abuso da liberdade de imprensa. Portugal, Torre do Tombo, Feitos Findos, Processos-Crime, Letra M, mç. 67, n.º 58, cx. 144.
  • Abuso de liberdade de imprensa sendo intervenientes Augusto Zacarias Luforte e Joaquim José Pereira. 1836. Portugal, Torre do Tombo, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, 3ª Vara, 1ª Seção, proc. 351/1836, mç. 10, cx. 270.
  • Direcção dos Serviços de Censura. 1929 / 1974. Portugal, Torre do Tombo, Secretariado Nacional de Informação (Subfundo), 1 liv., 337 mç., 388 cx.
  • Relatório n.º 01304 sobre “A liberdade de imprensa na velha democracia francesa”. 1941-03-08 / 1941-03-10. Portugal, Torre do Tombo, Secretariado Nacional de Informação, Censura, cx. 628, mct. 3, relatório n.º 01304.
  • “Parecer sobre os direitos das diversas confissões religiosas existentes em Portugal quanto à ocupação do espaço televisivo”. 1984-09-14 / 1984-11-15. Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Comunicação Social, cx. 38, pt. 6.
  • Conselho de Imprensa. 1975 / 1990. Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Imprensa (Fundo)
  • Legislação relativa ao Conselho de Imprensa. 1976-06-04 / 1984-02-00. Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Imprensa, Constituição regulamentação e extinção do Conselho de Imprensa, cx. 1, mç. 3
  • Actas de reuniões plenárias do Conselho de Imprensa. 1975-05-07 / 1989-12-18. Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Imprensa, Actas de reuniões do Conselho de Imprensa, cx. 5 a 18.
  • Reuniões plenárias. 1977-05-02 / 1986-06-16. Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Imprensa, Gravação de reuniões do Conselho de Imprensa, cx. 19 a 23.
  • Propostas e declarações de membros do Conselho de Imprensa. 1984-09-17 / 1989-07-26. Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Imprensa, Propostas e declarações de membros do Conselho de Imprensa, cx. 27, mç. 2.
  • “Ministério – Imprensa”. 1975-06-09 / 1976-07-15. Portugal, Torre do Tombo, Ernesto Melo Antunes, caixa n.º 65.
  • Ofícios precatórios, despachos de pronúncia e cópias de recortes de artigos de imprensa relativos a processos de abuso de liberdade de imprensa por parte de Heduínio dos Santos Gomes, Maria Armanda Pires Falcão e Luís Frederico Arouca Marques dos Santos. 1977-03-29 / 1980-04-01. Portugal, Torre do Tombo, Ernesto Melo Antunes, caixa n.º 218, pasta 2.
  • Cortes de Censura de ‘O Século’. 1926/ 1974. Contém recortes de provas tipográficas de notícias (frequentemente truncadas), submetidas à apreciação da Comissão de Censura previamente à respetiva publicação no jornal. Cada folha apresenta, na maior parte dos casos, datação manuscrita correspondendo ao dia em que a censura foi aplicada e, por vezes, outras notas; apresenta ainda, na generalidade, o carimbo da Redação do jornal O Século e o carimbo de “Visado pela Comissão de Censura”. Portugal, Torre do Tombo, Empresa Pública Jornal O Século, Cortes de Censura de ‘O Século’, cx. 1 a 262.
  • Registo de informações. 1843-07-01 / 1844-03-16. Inclui: f. 156v – Remete a relação dos empregados desta casa nas circunstâncias de formar júris para o julgamento dos delitos por abuso de liberdade de imprensa. Portugal, Torre do Tombo, Alfândegas de Lisboa, Alfândega Grande de Lisboa, liv. 7516.
  • António Claro. 1898-06-30 / 1898-07-17. Correspondência com o dr. António Claro, advogado, sobre o processo de abuso de liberdade de imprensa. Portugal, Torre do Tombo, Arquivo Burnay, Correspondência, cx. 34, n.º 14.
  • José da Silva Correia do Amaral. 1898-06-27 / 1898-12-24. Correspondência sobre a intimação e processo instaurado ao “Primeiro de Janeiro” por abuso de liberdade de imprensa. Portugal, Torre do Tombo, Arquivo Burnay, Correspondência, cx. 34, n.º 2.
  • Correspondência recebida e cópias de correspondência expedida referente às candidaturas do Conde de Burnay pelos círculos eleitorais de Tomar e Setúbal. 1892 / 1900. Inclui documentos relativos ao julgamento do Dr. José Maria de Alpoim, editor do “Primeiro de Janeiro”, designadamente, autos crimes por abuso de liberdade de imprensa, lista de despesas judiciais e autos de corpo de delito. Portugal, Torre do Tombo, Arquivo Burnay, Atividade política, Candidaturas políticas, cx. 55-A.
  • Carta de Pedro Manuel […] Cardoso a minuta das “instruções sobre o exame prévio” e cópias de diplomas  respeitantes ao regime jurídico e Parecer da Assembleia Nacional respeitante ao projeto de lei n.º 5/X – e Parecer da Câmara Corporativa n.º 27//X – Lei de Imprensa. 1970-11-26 / 1972-06-01. Portugal, Torre do Tombo, Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Presidente Oliveira Salazar/Marcelo Caetano, cx. 34, proc. 742, n.º 1.
  • Recorte do artigo do Jornal de Notícias intitulado “Aqui, Paris…Reunidos em Nice num Congresso os chefes de redação da Imprensa Internacional defenderam os princípios da liberdade do jornalismo”. 1953-05-11. Portugal, Torre do Tombo, Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Presidente, cx. 223, proc. 11, n.º 2.
  • Pedido de esclarecimentos da Imprensa da Universidade de Coimbra sobre o trabalho respeitante ao art.º 9º do decreto de 28 de Outubro de 1910, sobre liberdade de imprensa, na sequência da suspensão de funções do funcionário que tinha estas atribuições. 1912-02-28. Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Interior, Secretaria Geral, mç. 324, liv. 1, n.º 133
  • Convocatória do Presidente do Ministério, general Artur Yvens Ferraz, para que preste declarações enquanto testemunha do Conselho de Caminhos de Ferro Portugueses num processo de abuso de liberdade de imprensa contra José Augusto Cardoso Leitão no 8º Juízo Criminal de Lisboa. 1930-01-10. Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Interior, Secretaria Geral, mç. 343, liv. 12, n.º 8/17.
  • Ofícios sobre o incumprimento do art.º 9 da Lei de 28 de Outubro de 1910, sobre Liberdade de Imprensa e da Portaria n.º 2519, de 28 de Novembro de 1920, referente à remessa para o Ministério do Interior, de um exemplar das publicações não periódicas. 1922-09-05. Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Interior, Secretaria Geral, mç. 328, liv. 4, n.º 72.
  • Projecto-lei da liberdade de imprensa, Lisboa. Portugal, Torre do Tombo, Tito de Morais, cx. 1, pt. 9, doc. 9.
  • Texto da comissão de escritores, jornalistas e artistas democráticos do MUD sobre situação da cultura e da expressão de liberdade de imprensa em Portugal. 1946-02-01. Portugal, Torre do Tombo, Tito de Morais, cx. 5, pt. 6, doc. 107.
  • Circular do MUD sobre o aumento do preço dos jornais e defendendo a liberdade de pensamento e de imprensa. 1946-11-01. Portugal, Torre do Tombo, Tito de Morais, cx. 5, pt. 7, doc. 49.
  • Publicações da revista “Seara Nova” n.º 1100 abordando temas como a liberdade de imprensa e a história do movimento operário no último período da monarquia. A publicação n.º1541 trata temas sobre a origem dos regimes autoritários na Europa do século XX e a estrutura de classes em Portugal. 1949-01-29 / 1974-03-00. Portugal, Torre do Tombo, Tito de Morais, cx. 15, pt. 2, doc. 1.
  • Carta do advogado Henrique Abecasis comunicando que foi deferido o requerimento da intervenção de Tito de Morais como assistente no processo de abuso de liberdade de imprensa contra Maria Armanda Pires Falcão. 1978-01-18.  Refª.: Processo Correccional n.º 2696/77 do 2º Juízo Correccional do Porto contra Maria Armanda Pires Falcão. Lisboa. Portugal, Torre do Tombo, Tito de Morais, cx. 18, pt. 1, doc. 25.
  • Reforma dos preceitos constitucionais atinentes à liberdade de imprensa. 1988-09-12. Portugal, Torre do Tombo, Tito de Morais, cx. 20, pt. 10, doc. 8.
  • Carta enviada por Henrique Cerqueira à FPLN com declaração acerca da morte de Humberto Delgado. Inclui processo de difamação e abuso de liberdade de imprensa a partir de um artigo publicado no “Avanti”. 1966-10-06. Portugal, Torre do Tombo, Tito de Morais, cx. 2 B, pt. 5, doc. 22.
  • Documentos do processo “difamação e abuso de liberdade de imprensa” da Frente Portuguesa de Libertação Nacional. 1966-01-24. Portugal, Torre do Tombo, Tito de Morais, cx. 2 B, pt. 5, doc. 51.

… e na Biblioteca da Torre do Tombo

  • BAIÃO, António – A censura literária inquisitorial / António Baião. – Coimbra: Imprensa da Universidade, 1919. – 90 p.. – (Estudos sobre a Inquisição Portuguesa). – Separata do “Boletim da Segunda Classe” / Academia das Ciências de Lisboa, Vol. 10. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SV 9444 (22). Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca
  • BOUZA ÁLVAREZ, Fernando – «Dásele licencia y privilegio»: Don Quijote y la aprobación de libros en el Siglo de Oro / Fernando Bouza Álvarez. – Madrid: Akal, D.L. 2012. – 225 p, : il.. – (Los caprichos ; 6).. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca
  • CASTANHEIRA, José Pedro – O que a censura cortou / José Pedro Castanheira ; pref. Francisco Pinto Balsemão. – Lisboa: Expresso, 2009. – 237 p.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca 197/09
  • [Carta dirigida ao bispo da Guarda notificando da censura régia exercida sobre a publicação de uma carta e livro considerados impróprios e atentatórios contra os costumes da igreja católica] [Manuscrito]. – [Lisboa]: s.n.,  [1765]. – [3] p. ; 2º . – Título factício. – Escrita no Palácio de N. Srª da Ajuda em 21 de Março de 1765. – Nota manuscrita a tinta, registada em obra antecedente na encadernação e relativa a esta carta: «O impressor do seguinte livrinho foi prezo e se não sabe onde está até Abril de 1765 [?]». – Encadernado com: 64 outros títulos SP 3560 (1), (2) e (4) a (65). Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3560 (3)
  • [Censura que o P.M.e S D.os S. Jerónimo de S. Tiago monge Beniditino e castigador do S. Ofício fez ao livro do … Francisco do  Sacr[ament]o provincial que foi dos Carmelitas Descalços que se intitula Defensorio apologetico da existencia do Monachato Eliano…] [Manuscrito]. – [s.l.], [1676-1719]. – [33] p. ; 2º . – Encadernado com: 45 outros títulos. – Inseridos no «Segundo Tomo das Varias Relaçoens Impressas q[ue] ajuntou o P Joao da Soledade e deu pª a Livraria de S. Bento da Saude no anno 1719». Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3578 (2) C.F.
  • DELGADO, Iva – Braga Cidade proibida: Humberto Delgado e as eleições presidenciais de 1958 / Iva Delgado ; coord. Eduardo Jorge Madureira Lopes. – Braga: Governo Civil, 1998. – 154 p. : il.. – Transcrição de documentos do ANTT: PIDE/DGS, págs.111 a 122; Recortes Censurados de o Século. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca 459/99
  • FERRÃO, António – Censura literaria durante o governo Pombalino / por António Ferrão. – Coimbra: Impr. da Universidade, 1926. – 115 p.. – (Estudos pombalinos. 1ª série ; 3). – Sep.: Boletim da segunda classe da Academia das Ciências de Lisboa, 17. – A data da capa é 1927. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca
  • GOMES, Joaquim Cardoso – Os militares e a censura: a censura à imprensa na ditadura Militar e Estado Novo (1926-1945) / Joaquim Cardoso Gomes. – Lisboa: Livros Horizonte, 2005. – 195 p.. – (Media e Jornalismo). Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca 321.6
  • IGREJA CATÓLICA. SANTA SÉ. Congregação do Index – [Decretum sacrae congregationis illustrissimorum… cardinalium à S.D.N. Paulo papa V…ad Indicem Librorum eorudemq; permissionem, prohibitionem, expurgationem & impressionem in universa republica christiana specialiter deputatorum ubique publicandum]. – Romae: Ex typographia Rev. Camerae Apostolicae, 1618. – [1] p. ; 2º . – Folha desdobrável. – Capital inicial ornamentada. – Encadernado com: 44 outros títulos. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3577 (10) C.F.
  • Imprensa, censura e liberdade: 5 séculos de história: exposição no Palácio Foz (Lisboa) -1999: catálogo da exposição e cronologia da história da censura em Portugal / textos Luis Humberto Marcos, Rui Assis Ferreira. – Lisboa: Instituto da Comunicação Social : Museu Nacional da Imprensa, 1999. – 107 p. : il.  ; 23 cmI. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca CE 308 – A
  • MACEDO, José Agostinho – Censura dos Lusiadas / José Agostinho de Macedo. – Lisboa: na Impressão Régia, 1820. – 2 v.. – Inocêncio IV 201 e XIV 296. – Em duplicado. – A edição do Conde da Covilhã tem na página de rosto uma rubrica do Conde. – 1º v. : 295, [1] p. ;. – 2º v. : 271, [1] p. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca BC 10757(1-2)
  • MARTINS, Maria Teresa Esteves Payan – A censura literária em Portugal nos séculos XVII e XVIII / Maria Teresa Esteves Payan Martins. – Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkien, 2005. – 1104 p.. – Lista de fontes manuscritas do ANTT: TSO – Tribunal do Santo Ofício, Ministério do Reino – Imprensa Régia, Real Mesa Censória e Série Preta 3418(11). – Bibliografia, p. 839-870. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca 422/06. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca 422/06
  • MORELLET, Andre – Réflexions sur les avantages de la liberté d’écrire et d’imprimer sur les matieres d’administration…. / par M.L’ A.M. – A Londres et se trouve à Paris : chez les Freres Estienne, 1775. –  72  p. ; 8º(20cm). – Atribuído a Andre Morellet. – Pert. Bibliotheca da R. Caza de S. Vicente. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 538
  • PEREIRA, Isaías da Rosa – Notas históricas acerca de índices de livros proibidos e bibliografia sobre a Inquisiçao / Isaías da Rosa Pereira. – Lisboa: [s.n.], 1976. – 55 p.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SV 8147
  • PORTUGAL – [Carta de Lei que declara compreendidas na disposição dos Paragrafos terceiro, quarto e quinto da Lei de 2 de Abril de 1768 as obras de muitos autores, nas quais se acham amplificadas as mesmas identicas Maximas das Bulas intituladas da Ceia do Senhor / Dom José]. – Lisboa: na Regia Off. Typ., 1769. – [4] p.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3560 (54)
  • PORTUGAL – [Carta de Ley porque Vossa Magestade he servido obviar aos abuzos practicados nas concessoens das revistas…estabelecendo os cazos em que as ditas revistas se podem conceder…] / [rei D. José]. – [Lisboa]: Impressa na officina de Miguel Rodrigues, [1768?]. – [7] p. ; 2º – Encadernado com: 78 outros títulos SP 3567 (1) a (33) e (35) a (79). Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3567 (34)
  • PORTUGAL – [Edital da Real Mesa Censória a proibir o édito do Jubileu do Senhor do Monte]. – [Lisboa]: na Regia Officina Typografica, [depois de 22 de Abril de 1774]. – [2] f. ; 2º . – PORTUGAL. Edital  da Real Mesa Censória de 22 de Abril de 1774.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (35)
  • PORTUGAL – [Edital da Real Mesa Censória decretando a censura da obra Alegria dos Pastores]. – [Lisboa]: na Regia Officina Typografica, [depois de 28 de Abril de 1774]. – [2] f. ; 2º . –  PORTUGAL. Edital da Real Mesa Censória de 28 de Abril de 1774. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (36)
  • PORTUGAL – [Edital da Real Mesa Censória decretando a execução a pena de fogo da obra «Anacephaleoses da monaquia lusitana» de Manoel Bocarro Francez e ordenando a entrega de outras duas obras do autor (« Luz pequena lunar» e «Estellifera da Monarquia Lusitana») na secretaria daquele tribunal  ou em secretarias dos domínios ultrmarinos]. – [Lisboa]: [s.n.], [depois de 9 de Dezembro de 1774]. – [2] f. ; 2º . – Foliação manuscrita em sequência com a dos restantes títulos da encadernação. – Inserido em «Collecção dos Editaes que se tem publicado pela Real Meza Censoria erecta por el rey fidelissimo D. José I… pelo quaes prohibe varios livros desde 10 de Junho de 1768 até 6 de Março de 1775» . – Encadernado com: 78 outros títulos SP 3575 (1) a (37) e (39) a (79). Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (38)
  • PORTUGAL – [Edital da Real Mesa Censória que proíbe vários livros ordenando que sejam entregues na secretaria do mesmo Tribunal] . – [Lisboa?]: [s.n.], [1769?]. – [4] p. ; 2º . – Título factício. – Capital inicial ornamentada com escudo das armas reais portuguesas encimado por coroa real fechada. – Inserido em «Collecção dos Editaes que se tem publicado pela Real Meza Censoria erecta por elrey fidelissimo D. José I nosso senhor pelos quaes prohibe varios livros desde 10 de Junho de 1768 até 6 de Março de 1775». – Encadernado com: 78 outros títulos SP 3575 (1) a (24) e (26) a (79). Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (25)
  • PORTUGAL – [Edital da Real Meza Censória decretando a execução a pena de fogo dos livros «Carta Apologetica» e «Vida do Çapateiro Santo Simão Gomes» e confirmação da respectiva execução]. – [Lisboa]: na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo , [1768?]. – 7 p. ; 2º . – Título factício. – Glosa manuscrita. – Dado em Lisboa a 10 de Junho de 1768. – Execução feita na Praça do Comércio a 14 de Junho de 1768. – Capital inicial ornamentada contendo escudo das armas reais portuguesas encimado por coroa real fechada, rodeada por motivos vegetalistas. – Encadernado com: 64 outros títulos SP 3560 (1) a (51) e (53) a (65). Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3560 (52)
  • PORTUGAL – [Edital da Real Meza Censoria: [executou-se a pena de fogo, a que foi condenado o livro intitulado: Juizo sobre a verdadeira causa do Terramoto, que padeceo a Corte de Lisboa no primeiro de Novembro de mil setecentos sincoenta e sinco, Author Gabriel Malagrida, da Companhia de Jesus, na Praça do Comércio]. – [S.l.: s.n., 1772]. – [3] p.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (31)
  • PORTUGAL – [Edital da Real Meza Censoria: [executou-se a pena de fogo, a que foram condenados os livros Analyse de Bayle, Dictionnaire philosophique, Lettres turques, Oeuvres philosophiques de la Mettrie, Recueil necessaire e Recherches sur l’origine du despotisme oriental, na Praça do Comércio]. – [S.l.: s.n., 1770]. – 7 p.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (27)
  • PORTUGAL – [Edital da Real Meza Censoria: [executou-se a pena de fogo, a que foi condenada a carta, que D. Clemente José Colaço Leitão, Bispo de Cochim, escreveu a D. Salvador dos Reis, Arcebispo de Cranganor, na Praça do Comércio]. – [Lisboa]: na Regia Off. Typ., [1774]. – 7 p.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (37)
  • PORTUGAL – [Edital da Real Meza Censoria: [executou-se a pena de fogo, a que foram condenados os livros: Carta apologetica e Vida do çapateiro Santo Simão Gomes, na Praça do Comércio]. – [Lisboa]: na Regia Off. Typ., [1768]. – 7 p.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (15)
  • PORTUGAL – [Edital da Real Meza Censoria: [faz saber que foi denunciado e oferecido à censura, um papel impresso à anos sem licença, com o título: cópia de huma revelação, que foi achada no Sepulchro, que tem Sua Santidade em seu oratorio, e Sua Magestade em huma lamina, etc. Sendo analisado com a devida precisão, foi considerado o dito papel falso, escandaloso, infâme e pernicioso. Manda que nenhuma pessoa possa ter ou conservar o referido papel, com a obrigação de o entregar na Secretaria do Tribunal]. – [Lisboa]: na Regia Off. Typ., [1768]. – [3] p.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca   SP 3575 (17)
  • PORTUGAL – [Edital da Real Meza Censoria: [faz saber que no Tribunal da Real Mesa Censória foi denunciado um livro que tem o título Officium Parvum S. Francisci Borgiae e feito o exame achou que não tinha a indispensável Aprovação da Congregação dos Ritos, e como tal tinha de ser entregue no Tribunal da Real Mesa Censória para ficar suprimido]. – [Lisboa]: na Regia Off. Typ., [1773]. – [3] p.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (33)
  • PORTUGAL – [Edital decretando a censura da obra Histoire Philosophique, & Politique des Etablissemens, &  du Commerce des Europeens dans les deux Indes, repartida em seis volumes de oitavo, sem nome de autor, datada de Amsterdam no ano de mil setecentos e setenta e dois]. – [Lisboa : s.n., depois de 11 de Outubro de 1773]. – [2] f. ; 2º. – PORTUGAL. Edital da Real Mesa Censória de 11 de Outubro de 1773. – Capital inicial com armas reais portuguesas. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca
  • PORTUGAL – [Edital ordenando a apreensão  de alguns catecismos da doutrina cristã, manuscritos, recentemente vindo a público]. – [Lisboa]: na Regia Officina Typografica, [depois de três de Junho de 1776]. – [2] fls. ; 2º . – PORTUGAL. Edital da Real Mesa Censória de três de Junho de 1776. – Armas reais portuguesas no início do texto. – Foliação manuscrita em sequência com a dos restantes títulos da encadernação. – Inserido em «Collecção dos Editaes que se tem publicado pela Real Meza Censoria erecta por el rey fidelissimo D. José I…pelos quaes prohibe  varios livros desde 10 de Junho de 1768 até 6 de Março de 1775». – Encadernado com: 78 outros títulos SP 3575 (1) a (40) e (42) a (79). Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (41)
  • PORTUGAL – [Edital ordenando a apreensão da obra Demetrio moderno ou o bibliografo juridico portuguez]. – [Lisboa]: na Regia Officina Typografica, [depois de 1 de Março de 1781]. – [1] fl. ; 2º . – Título factício. – PORTUGAL. Edital da Real Mesa Censória de 1 de Março de 1781. – Capital inicial ornamentada com armas reais portuguesas . – Foliação manuscrita em sequência com a dos restantes títulos da encadernação. – Inserido em «Collecção dos Editaes que se tem publicado pela Real Meza Censoria erecta por el rey fidelissimo D. José I…pelos quaes prohibe varios livros desde 10 de Junho de 1768 até 6 de Março de 1775». – Encadernado com: 78 outros títulos SP 3575 (1) a (42) e (44) a (79). Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (43)
  • PORTUGAL – [Edital ordenando a apreensão das obras «O pastor fiel do cavalheiro Guarino…», «Restauração da disciplina, ou emendas, que devem fazer-se no baptisterio e cerimonial dos sacramentos…», e « Poesias de Paulino Cabral de Vasconcellos, abbade de Jazente»]. – [Lisboa]: na Regia Officina Typografica, [depois de 14 de Dezembro de 1789]. – [2] fls. ; 2º . – Título factício. – PORTUGAL. Edital da Real Mesa Censória de 14 de Dezembro de 1789. – Armas reais portuguesas no início do texto. – Capital inicial ornamentada com armas reais portuguesas. – Foliação manuscrita em sequência com a dos restantes títulos da endernação. – Inserido em «Collecção dos Editaes que se tem publicado pela Real Meza Censoria erecta por el rey fidelissimo D. José I… pelo quaes prohibe varios livros desde 10 de Junho de 1768 até 6 de Março de 1775». – Encadernado com: 78 outros títulos SP 3575 (1) a (42) e (44) a (79). Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (43)
  • PORTUGAL – [Edital ordenando que o livro com o título Cordel Triplicado de Amor a Christo Jesus Sacramentado de D. António Ardizone Spinola seja recolhido e suprimido]. – [Lisboa]: na Regia Officina Typografica, [depois de 6 de Março de 1775]. – 7 p. ; 2º . Lei de D. José I de 6 de Março de 1775. – No topo representação das armas reais portuguesas. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (39)
  • PORTUGAL – [Edital para remeterem à Real Mesa Censória os catálogos das Livrarias e licenças para livros proibidos]. – [Lisboa: s.n., depois de 10 de Julho de 1769]. – [2] f. ; 2º . – PORTUGAL. Edital da Real Mesa Censória de 10 de Julho de 1769. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (23)
  • PORTUGAL – [Edital proibindo algumas obras censuradas]. – [Lisboa]: na Regia Officina Typografica, [depois de 12 de Dezembro de 1771]. – 7 p. ; 2º . – PORTUGAL. Edital da Real Mesa Censória de 12 de Dezembro de 1771. – No topo armas reais portuguesas. – Capital inicial decorada com armas reais portuguesas. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (30)
  • PORTUGAL – [Lei porque Vossa Magestade …he servido crear huma Meza de Censores Regios com Jurisdicção privativa e exclusiva em tudo o que pertence  ao exame, approvação e reprovação dos livros e papeis já introduzidos, e que de novo se houverem  de introduzir, compor e imprimir nestes reinos…] / [rei D. José]. – [Lisboa]: Impresso na officina de Miguel Rodrigues, [1768?]. – [11] p. ; 2º . – Glosa manuscrita. – Lei dada no palácio de Nossa Senhora da Ajuda a 5 de Abril de 1768. – O texto apresenta uma numeração manuscrita sem sequência com a da maioria dos restantes títulos da encadernação. – No final do texto : «Elrey…» «Conde de Oeyras». – Encadernado com:  SP 3567 (1) a (24) e (26) a (79)78 outras obras.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3567 (25)
  • PORTUGAL – [Ley porque vossa magestade… he servido ocorrer ás indispensaveis necessidades que se tem seguido das… abusivas  introducçoens da bulla… Cea do Senhor das que fizerão as bazes dos Indices Expurgatorios …ordenando que sejam supprimidos e não tenhão mais lugar nestes reinos e seus dominios; e excitando a observancia dos Assentos de Cortes, das Leys Patrias…sobre a proihibiçaõ e impressaõ de livros e papéis e do que aos ditos respeitos se tinha determinado pelos Inquisidores Geraes…]. – Lisboa: Chancelaria Mor da Corte e Reino : Impresso na Officina de Miguel Rodrigues), 1768) . – [8] p. ; 2º . – Título retirado do final do texto. – No final do texto: «El rey com guarda». – Capital inicial ornamentada apresentando ao centro escudo da casa real portuguesa rodeado por elementos vegetalistas. -Encadernado com: 27 outros títulos. SP 3542 (1) a (26) e (28) . Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3542 (27)
  • PORTUGAL – [Tribunal da Real Meza Censoria]. – [Lisboa]  na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, [entre 1768 e 1787]. – [1] f. ; 2º . – Título retirado do início do texto. – Xilogravura no início do texto apresentando armas reais portuguesas encimadas por coroa real fechada. – Texto apresenta lista com composição de Real Mesa Censória : nomes de presidente, deputados e secretário. – Encadernado com: 27 outros títulos. SP 3542 (1) a 24) e (26) a (28) C.F.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3560 (49)
  • PORTUGAL – Carta de Ley porque Vossa Magestade ha por bem declarar por obrepticios…sediciozos, dolozos, perturbativos da paz e socego publico e offensivos da liberdade e independencia do real throno de Vossa Magestade, os exemplares impressos  de humas letras, que em forma de Breve se havião publicado na curia romana…titulo: Sanctissimi  domini nostri Clementis Papae XIII…Jurisdictioni Ecclesiasticae…] / [Rei D. José]. – [Lisboa]: Impresso no officina de Miguel Rodrigues, [1768?]. – [4] p. ; 2º . – Título retirado do final do texto. – Carta de Lei dada em Lisboa a 30 de Abril de 1768. – O texto apresenta uma numeração manuscrita sem sequência com a da maioria dos restantes títulos da encadernação. – No final do texto: «Elrey». – Encadernado com:  SP 3567 (1) a (26) e (28) a (79)78 outras obras . Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca
  • PORTUGAL – Edital da Real Meza Censoria: [faz saber que traduzindo Fr. António Lopes Cabral, em português a Vida de Santa Maria Magdalena, composta em italiano por D. Anton Julio Brognole Sale, impresso em Lisboa, em 1695, o Padre Fr. Antonio da Assunção, compôs outra Vida da mesma Santa, em 1747, com todas as licenças da primeira, traduzida do italiano, com o título: Magdalena peccadora, amante, e penitente. Ao ser apresentado no Tribunal da Real Mesa Censória, depois de exame, se verificou que ele não continha a Vida da Santa, mas uma novela licenciosa, de afectos indecentes, e por tal foi mandado recolher e suprimir]. – [S.l.: s.n., 1768]. – [3] p.H. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (16)
  • PORTUGAL – Edital da Real Meza Censoria: [Foi examinado o livro intitulado: Desengano dos Peccadores, que a Mesa congregada em Assembleia resolveu suprimir, não só pelos erros teológicos que contém, mas igualmente pelas ridículas estampas, nele contidas, e também, porque os impressores faltaram à observancia do artº 9 da Lei de 5 de Abril de 1768]. – [Lisboa]: na Regia Off. Typ., [1771]. – [3] p. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (28)
  • PORTUGAL – Edital da Real Meza Censoria: [lista de livros examinados, a serem entregues no Tribunal da Real Mesa Censória, para serem suprimidos. Proíbe a todos os livreiros e impressores vender, imprimir ou destribuir os ditos livros, ficando debaixo das penas impostas pelas Reais Leis]. – [Lisboa]: na Regia Off. Typ., [1771]. – [3] p.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (29)
  • PORTUGAL – Edital ordenando a entrega de obras proibidas. – Lisboa: Regia Officina Typografica, 1770. – 12 p. ; 2º . – Edital da Real Mesa Censória de 12 de Julho de 1770. – Capital inicial com armas reais portuguesas. – Decreto da Sagrada Congregaçaõ das Indulgencias, e das Santas Reliquias, na qual se declaram supprimidas, e de nenhum vigor muitas Indulgencias. – Roma : na Imprensa da Camera Apostolica, 1678. – P. 4-12. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (26)
  • PORTUGAL – Edital: [faz saber que, no Supremo Tribunal da Real Mesa Censória, foi denunciado um livro intitulado Maximas espirituaes, o qual manda, seja suprimido, por conter doutrina abominável, falsa, escandalosa, temerária e inteiramente alheia da verdadeira mística]. – [S.l.: s.n., 1769]. – [3] p.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (21)
  • PORTUGAL – Edital: [faz saber que, no Tribunal da Real Mesa Censória, foi denunciado um livro intitulado Memoire sur les libertés de l’Eglise Gallicane, o qual manda, seja suprimido, por conter doutrina formalmente herética, cismática, falsa, erronea e sediciosa]. – [S.l.: s.n., 1769]. – [4] p.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (22)
  • PORTUGAL – Edital: [faz saber que, no Tribunal da Real Mesa Censória, foi visto e examinado um livro intitulado Sur la destruction des Jesuites de France, impresso sem nome de autor nem lugar de impressão no ano de 1765. Atendendo aos motivos presentes na censura feita ao dito livro, o declara falso, temerário, escandaloso, infame e sedicioso, e como tal o manda seja lacerado e queimado pelo Executor da alta Justiça na Praça do Comércio, debaixo de pregão]. – [Lisboa]: na Regia Off. Typ., [1769]. – [3] p.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (19)
  • PORTUGAL – Ley porque Vossa Magestade …he servido ocorrer ás indispensaveis necessidades que se tem seguido das clandestinas e abusivas introducçoens da Bulla intitulada da Cea do Senhor, das que fizerão as bazes dos Indices Expurgatorios e dos mesmos Indices; ordenando que sejam supprimidos e naõ tenham mais lugar nestes reinos e seus dominios ; e exercitando a observancia …das leis patrias…sobre a prohibição, e impressão de livros e papeis…] / [Rei D. José]. – [Lisboa]: Impressa na officina de Miguel Rodrigues, [1768?]. – [9] p. ; 2º . – Título retirado do final do texto. – Anotações manuscritas à margem do texto. – Lei dada em Lisboa a dois de Abril de 1768 . – O texto apresenta uma numeração manuscrita sem sequência com a dos restantes títulos da encadernação. – No final do texto: «Elrey». – Encadernado com:  SP 3567 (1) a (23) e (25) a (79)78 outras. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3567 (24)
  • PORTUGAL – Sentença da Real Meza Censoria: [lista de obras, livros e papeis a serem entregues na Secretaria do Tribunal para ficarem suprimidos, não só por favorecerem e sustentarem a relaxação do Sigilio Sacramental, mas por conterem e ensinarem outros perniciosos erros]. – [S.l.: s.n., 1769]. – [3] p.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (24)
  • PORTUGAL – Sentença: [executou-se a pena de fogo, a que foi condenado o livro intitulado Theses, maximas, exercicios, e observancias espirituaes da Jacobea, que foi achado entre os papeis particulares do Bispo de Coimbra, e por ele escrito da sua própria letra, cuja execução de fogo se fez na Praça do Comércio] / [Real Mesa Censória]. – [Lisboa]: na Regia Off. Typ., [1769]. – [3] p.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3575 (20)
  • Seminário “Justiça e comunicaçäo social” / Ministério da Justiça. – [Lisboa]: [s.n.], 1996. – Policopiado. – Programa. – Intervençäo proferida na acção de formação.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca 887/96(1-3)
  • SERUYA, Teresa; MONIZ, Maria Lin – Translation and censorship in different times and landscapes  / edited by Teresa Seruya and Maria Lin Moniz. – 1rst edit.. – Newcastle: Cambridge Scholars Publishing, 2008. – 344 p.. – Indice págs. 327-344I. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca 163/08
  • SOUSA VITERBO – Fr. Bartholomeu Ferreira: apontamentos para o estudo litterario do primeiro censor de Camões / Sousa Viterbo. – [S.l.: s.n., 1890]. – 13 p.. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SV 1419 (11)
  • TAVARES, Lucas – Censura da dissertação anti-revolucionária  / [Lucas Tavares] [Carta para D. Miguel Pereira Forjás] / [de M. G. M. de C. M.] [Manuscrito]. – Lisboa, 1811,1817. – [35] p. ; 2º . – Encadernado com:  SP 3574 (1) a (20) e (22) a (26)24 outras obras. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SP 3574 (21)
  • TENGARRINHA, José – Da liberdade mitificada à liberdade subvertida: uma exploração no interior da repressão à imprensa periódica… / José Tengarrinha. – Lisboa: Fernão Mão de Ferro, 1993. – 193 p.. – (Colibri história ; 2). Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca 235/93
Última Actualização: 8 de Janeiro de 2022