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Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte (1867) | Marca do Património Europeu

Mais um documento do Arquivo Nacional da Torre do Tombo distinguido!

A Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte em Portugal, documento do Arquivo Nacional da Torre do Tombo recebeu, no dia 15 de abril de 2015, a distinção de Marca do Património Europeu.

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Esta lei é, no contexto europeu, um dos primeiros exemplos de inscrição num sistema jurídico nacional, de forma perene, de uma Lei sobre a abolição da pena de morte para crimes civis.

Pretende-se, através da consagração da Lei da Abolição da Pena de Morte de 1867 como Marca do Património Europeu, contribuir para a promoção dos valores da Cidadania Europeia com especial enfoque nos Direitos Humanos, e para a construção de uma identidade baseada nos valores da tolerância e respeito pela vida Humana, que informam a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, enquanto resultado de um processo histórico para o qual concorreram novas conceções do crime, do criminoso e da justiça penal.

Numa carta de Vítor Hugo, conhecido ativista da causa da abolição da pena de morte, enviada a Brito Aranha, a 15 de Junho de 1867, é expressa a felicitação a Portugal pela aprovação da Lei: «Portugal acaba de abolir a pena de morte. Acompanhar este progresso é dar o grande passo da civilização. Desde hoje, Portugal é a cabeça da Europa. Vós, Portugueses, não deixastes de ser navegadores intrépidos. Outrora, íeis à frente no Oceano; hoje, ides à frente na Verdade. Proclamar princípios é mais belo ainda que descobrir mundos.»

 

O documento

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Carta de lei pela qual D. Luís sanciona o decreto das Cortes Gerais de 26 de junho de 1867 que aprova a reforma penal e das prisões, com abolição da pena de morte. 1867-06-26 a 1867-07-01. Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Leis, mç. 31, n.º 64.

 

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Veja aqui o documento

Veja aqui o catálogo

Veja aqui o vídeo sobre a Reforma Penal e das Prisões “A casa do Silêncio”

Leia aqui a carta traduzida em Inglês – Tradução e revisão: Traductanet

Leia aqui a carta traduzida em Alemão – Tradução e revisão: Traductanet

Leia aqui a carta traduzida em Francês – Tradução e revisão: DGLAB

A exposição Pena de Morte: da justiça punitiva à justiça corretiva

A exposição documental Pena de Morte: da justiça punitiva à justiça corretiva, realizada no âmbito do processo de reconhecimento da Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte em Portugal (1867) com a Marca Património Europeu, está patente no Arquivo Nacional da Torre do Tombo de 25 de março a 19 setembro de 2015.

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Veja também Uma breve história da abolição da pena de morte em Portugal. Veja o vídeo.

 

 

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… e na Biblioteca da Torre do Tombo

Os vídeos

Aceda aqui ao vídeo sobre a Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte em Portugal (1867) realizado para a cerimónia de entrega da distinção “Marca do Património Europeu” que teve lugar em Bruxelas em 15 de abril de 2015.

Veja aqui o vídeo da cerimónia de entrega da distinção “Marca do Património Europeu” que teve lugar em Bruxelas no dia 15 de abril de 2015.


Dia Europeu e Mundial contra a Pena de Morte – 10 de Outubro

O dia 10 de Outubro é um dia de ação e reflexão no qual várias Organizações Internacionais Não Governamentais, Associações, governos locais, cidadãos anónimos e também o Conselho da Europa incentivam e sensibilizam os Estados que mantêm a pena de morte, a abolir tal prática das suas leis penais.
Sobre o significado histórico e atual desta data chamamos a atenção para o comunicado do Governo português e para a Declaração Conjunta da UE e do Conselho da Europa.

O Arquivo Nacional da Torre do Tombo, assinala este dia Europeu e Mundial Contra a Pena de Morte de 2016 com a publicação de mais duas comunicações proferidas no âmbito da Conferência A Abolição da pena de Morte (Portugal, 1867):

“A pena de morte e o controlo social em Portugal no Antigo Regime” de António Manuel Hespanha (resumo da conferência e vídeo);
“Why the Death Penalty is Disappearing?” de David Garland (resumo da conferência e vídeo).

(Re)veja aqui também as  comunicações   de António Cluny(resumo da conferência) e vídeo)  e de Pieter Spierenburg(resumo da conferência e vídeo)  que publicamos em 2015 no âmbito deste  Dia Europeu e Mundial contra a Pena de Morte.


A Marca do Património Europeu

A Marca do Património Europeu (MPE) destaca patrimónios que comemoram e simbolizam a integração europeia, os ideais e a história da União Europeia.

A Marca foi primeiramente lançada em 2006 como uma iniciativa dos Estados Membros sem o envolvimento das instituições europeias. Em 2011, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram transformar a iniciativa intergovernamental em uma iniciativa europeia.

A Marca tem como objetivo sensibilizar os cidadãos para sítios que tenham desempenhado um papel significativo na história, cultura e desenvolvimento da União Europeia, bem como valorizar a sua dimensão europeia através de atividades educativas e de informação. O objetivo último da MPE é reforçar o sentimento de pertença à União Europeia.

Pode ler aqui o relatório de avaliação das candidaturas a Marca do Património Europeu, de dezembro de 2014.

Última Actualização: 2 de Janeiro de 2017