Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte (1867) | Marca do Património Europeu
Mais um documento do Arquivo Nacional da Torre do Tombo distinguido!
A Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte em Portugal, documento do Arquivo Nacional da Torre do Tombo recebeu, no dia 15 de abril de 2015, a distinção de Marca do Património Europeu.
Esta lei é, no contexto europeu, um dos primeiros exemplos de inscrição num sistema jurídico nacional, de forma perene, de uma Lei sobre a abolição da pena de morte para crimes civis.
Pretende-se, através da consagração da Lei da Abolição da Pena de Morte de 1867 como Marca do Património Europeu, contribuir para a promoção dos valores da Cidadania Europeia com especial enfoque nos Direitos Humanos, e para a construção de uma identidade baseada nos valores da tolerância e respeito pela vida Humana, que informam a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, enquanto resultado de um processo histórico para o qual concorreram novas conceções do crime, do criminoso e da justiça penal.
Numa carta de Vítor Hugo, conhecido ativista da causa da abolição da pena de morte, enviada a Brito Aranha, a 15 de Junho de 1867, é expressa a felicitação a Portugal pela aprovação da Lei: «Portugal acaba de abolir a pena de morte. Acompanhar este progresso é dar o grande passo da civilização. Desde hoje, Portugal é a cabeça da Europa. Vós, Portugueses, não deixastes de ser navegadores intrépidos. Outrora, íeis à frente no Oceano; hoje, ides à frente na Verdade. Proclamar princípios é mais belo ainda que descobrir mundos.»
O documento
Carta de lei pela qual D. Luís sanciona o decreto das Cortes Gerais de 26 de junho de 1867 que aprova a reforma penal e das prisões, com abolição da pena de morte. 1867-06-26 a 1867-07-01. Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Leis, mç. 31, n.º 64.
Veja aqui a apresentação sobre a Reforma Penal e das Prisões “A casa do Silêncio”
Leia aqui a carta traduzida em Inglês – Tradução e revisão: Traductanet
Leia aqui a carta traduzida em Alemão – Tradução e revisão: Traductanet
Leia aqui a carta traduzida em Francês – Tradução e revisão: DGLAB
Leia aqui a carta traduzida em italiano – Tradução e revisão: EUROLOGOS
Leia aqui a carta traduzida em espanhol – Tradução e revisão: EUROLOGOS
Leia aqui a carta traduzida em Polaco – Tradução e revisão: Aleksandra Ewa Berg
Veja aqui a Brochura da exposição ” A abolição da pena de morte: alguns casos europeus”
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A exposição Pena de Morte: da justiça punitiva à justiça corretiva
A exposição documental Pena de Morte: da justiça punitiva à justiça corretiva, realizada no âmbito do processo de reconhecimento da Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte em Portugal (1867) com a Marca Património Europeu, está patente no Arquivo Nacional da Torre do Tombo de 25 de março a 19 setembro de 2015.
Veja também Uma breve história da abolição da pena de morte em Portugal. Veja o vídeo.
Descubra mais na Torre do Tombo…
- Lista das pessoas relaxadas em carne no Auto de Fé que se celebrou a 6 de julho de 1732. 1732-06-17. Portugal, Torre do Tombo, Tribunal do Santo Ofício, Conselho Geral, liv. 435.
- Lista dos homens constantes no Auto de Fé celebrado a 20 de setembro de 1733. 1733-09-20. Portugal, Torre do Tombo, Tribunal do Santo Ofício, Conselho Geral, liv. 435.
- Mapa ou vista do cadafalso em que foram executados os fidalgos acusados do atentado ao rei D. José I. [17–]. Portugal, Torre do Tombo, Manuscritos da Livraria, n.º 1103.
- “Alvará de revista concedido pela rainha nossa senhora D. Maria I e sentença em favor dos Távoras. Fielmente copiado do original”. 1759-01-17. Portugal, Torre do Tombo, Manuscritos da Livraria, n.º 545.
- Alvará com força de Lei de D. Maria I, proibindo que se mantenham os réus em regime de segredo por um período superior a cinco dias. 1790-03-05, Salvaterra de Magos. Portugal, Torre do Tombo, Leis, mç. 8, n.º 35.
- Decreto de D. João VI que manda rever, na Casa da Suplicação, os processos de todos os presos que se encontravam nas cadeias públicas a aguardar execução, ordenando que a pena capital lhes fosse comutada. 1801-12-12. Portugal, Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, liv. 22.
- “Mapa do fardamento que por ordem de Sua Magestade se fez na cidade do Porto debaixo da inspecção do tenente general João de Almada”. [17–?]. Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino, Colecção de plantas, mapas e outros documentos iconográficos, n.º 72.
- “Sentença e mais papéis sobre os réus que conceberam o detestável e horroroso desígnio de suscitar uma sublevação, para o fim de mudar o governo estabelecido pelo legítimo soberano […] D. João VI”. 1817. Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, cx. 22, mç. 2.
- Constituição Política da Monarquia Portuguesa decretada pelas Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes. Lisboa, Paço das Cortes, 23 de setembro de 1822. Portugal, Torre do Tombo, Constituições Políticas, n.º 1.
- Decreto das Cortes Gerais Extraordinárias Constituintes a abolir o Conselho Geral do Santo Ofício. 1821-04-07, Lisboa. Portugal, Torre do Tombo, Leis, mç. 10, n.º 16.
- Relação de livros provenientes de França que João Francisco Rolland tinha para desalfandegar e que incluía um exemplar de “Beccaria, des Délits et des Peines”. 1825-10-13, Lisboa. Portugal, Torre do Tombo, Real Mesa Censória, cx.141.
- Fardas da Guarda Nacional do Porto. [1835]. Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino, Colecção de plantas, mapas e outros documentos iconográficos, doc. 86.
- Da pena de morte, por Alexandre Herculano. Portugal, Torre do Tombo, Diário do Governo, n.º 45 de 21 de fevereiro de 1838.
- Processo de Diogo Alves. [1841]. Portugal, Torre do Tombo, Feitos Findos, Tribunal da Relação de Lisboa, mç. 650, n.º 6.
- Cais do Tojo, Livro das plantas das freguesias de Lisboa, freguesia de São Paulo. [Entre 1756 e 1768]. O Cais do Tojo e o local onde foi executado em 1834, Francisco Matos Lobo, o último condenado à morte. Portugal, Torre do Tombo, Códices e documentos de proveniência desconhecida, n.º 153, f. 9.
- Planta do Hospício para alienados da Penitenciária de Lisboa na cerca do Hospital de Rilhafoles. [Entre 1892 e 1898]. Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Obras Públicas, mç. 496.
… e na Biblioteca da Torre do Tombo
- Decreto das Cortes Gerais ao Acto Adicional à Carta Constitucional da Monarquia. 1852-07-03, Lisboa. Portugal, Torre do Tombo, Constituições Políticas, n.º 12.
- Discurso proferido por Aires de Gouveia na Câmara de Deputados, em 3 de junho de 1863, numa sessão onde se discutia o Orçamento do Ministério da Justiça. No seu discurso pede a supressão no orçamento do ofício e salário do carrasco por ser indigno de uma sociedade civilizada. Ao terminar apresenta duas propostas de lei, uma a eliminar o ofício de carrasco e outra a abolir a pena de morte. Portugal, Torre do Tombo, Diário de Lisboa, n.º 125, de 6 junho de 1863, p. 1748 -1749.
- Carta de Victor Hugo a Brito Aranha onde se regozija com a publicação da lei da abolição da pena de morte em Portugal. In ARANHA, Brito – Factos e Homens do Meu Tempo: memórias de um jornalista. Lisboa: Parceria António Maria Pereira, Livraria Editora, 1908. Tomo 2. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca SV 5123.
- Decreto da extensão da abolição da pena de morte para crimes civis às províncias ultramarinas. 1870-06-09, Paço da Ajuda. Portugal, Torre do Tombo, Diário do Governo de 17 de Junho 1870, n.º 133, págs. 831 e 832.
- MARTINS, Rocha – A Casa do silêncio: Impressão de uma demorada visita á Penitenciária. Portugal, Torre do Tombo, “Illustração Portuguesa”, nº 6, 1906, p. 180- 187.
- VASCONCELOS, Pedro Pais de – Conselheiro Augusto César Barjona de Freitas (1834-1900: jurista e estadista que aboliu a pena de morte. [S.l.]: ACD Editores, D.L. 2001. ISBN 972-98808-0-8. Portugal, Torre do Tombo, Biblioteca 958/07.
Os vídeos
Aceda aqui ao vídeo sobre a Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte em Portugal (1867) realizado para a cerimónia de entrega da distinção “Marca do Património Europeu” que teve lugar em Bruxelas em 15 de abril de 2015.
Veja aqui o vídeo da cerimónia de entrega da distinção “Marca do Património Europeu” que teve lugar em Bruxelas no dia 15 de abril de 2015.
Dia Europeu e Mundial contra a Pena de Morte – 10 de Outubro
O dia 10 de Outubro é um dia de ação e reflexão no qual várias Organizações Internacionais Não Governamentais, Associações, governos locais, cidadãos anónimos e também o Conselho da Europa incentivam e sensibilizam os Estados que mantêm a pena de morte, a abolir tal prática das suas leis penais.
Sobre o significado histórico e atual desta data chamamos a atenção para o comunicado do Governo português e para a Declaração Conjunta da UE e do Conselho da Europa.
O Arquivo Nacional da Torre do Tombo, assinala este dia Europeu e Mundial Contra a Pena de Morte de 2016 com a publicação de mais duas comunicações proferidas no âmbito da Conferência A Abolição da pena de Morte (Portugal, 1867):
“A pena de morte e o controlo social em Portugal no Antigo Regime” de António Manuel Hespanha (resumo da conferência e vídeo);
“Why the Death Penalty is Disappearing?” de David Garland (resumo da conferência e vídeo).
(Re)veja aqui também as comunicações de António Cluny(resumo da conferência) e vídeo) e de Pieter Spierenburg(resumo da conferência e vídeo) que publicamos em 2015 no âmbito deste Dia Europeu e Mundial contra a Pena de Morte.
A Marca do Património Europeu
A Marca do Património Europeu (MPE) destaca patrimónios que comemoram e simbolizam a integração europeia, os ideais e a história da União Europeia.
A Marca foi primeiramente lançada em 2006 como uma iniciativa dos Estados Membros sem o envolvimento das instituições europeias. Em 2011, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram transformar a iniciativa intergovernamental em uma iniciativa europeia.
A Marca tem como objetivo sensibilizar os cidadãos para sítios que tenham desempenhado um papel significativo na história, cultura e desenvolvimento da União Europeia, bem como valorizar a sua dimensão europeia através de atividades educativas e de informação. O objetivo último da MPE é reforçar o sentimento de pertença à União Europeia.
Pode ler aqui o relatório de avaliação das candidaturas a Marca do Património Europeu, de dezembro de 2014.