9 de Dezembro de 2016

Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que se celebra a 10 de Dezembro, enumera os direitos humanos básicos que devem assistir a todos os cidadãos.

A DGLAB/ANTT assinala esta data com a publicação da Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte (Portugal, 1867) em língua inglesa, alemã e francesa.

Este documento representa, no contexto europeu, um dos primeiros exemplos de inscrição num sistema jurídico nacional, de forma perene, de uma Lei sobre a Abolição da Pena de Morte para crimes civis.

Em 2014, foi-lhe atribuída a Marca Património Europeu, pois representa um contributo histórico relevante para os Direitos Humanos ao abrir caminho ao Direito à Vida consagrado  na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia  de 2010 que,  no seu  Artigo 2. Direito à Vida, estabelece:

1. Todas as pessoas têm direito à vida

2. Ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado

Leia aqui a carta traduzida em Inglês

Leia aqui a carta traduzida em Alemão

Leia aqui a carta traduzida em Francês